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Instalação de sistema de rastreamento nos automóveis não deve ser obrigatória

MPF/SP recomendou que Contran e Denatran anulem resolução e portarias que determinam que montadoras instalem sistema de rastreamento e antifurto em todos os veículos.

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) recomendou que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) declarem nulas a Resolução 245 e as Portarias nº 47 e 102 para que os consumidores possam optar se querem ou não que os seus veículos novos saiam de fábrica com o sistema de monitoramento e antifurto ativados. Caso os órgãos não cumpram a recomendação, o MPF ingressará com uma ação civil pública, pedindo a nulidade desses atos administrativos.

Em 2007, o Contran aprovou a resolução 245, que estabeleceu a obrigação de todos veículos novos comercializados no país estarem, necessariamente, equipados com um dispositivo antifurto, que permitisse o bloqueio e o rastreamento do veículo.

Depois, já em 2008, foram editadas duas portarias pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a nº 47 e 102, que determinaram, entre outras coisas, que a não ativação do serviço de rastreamento e antifurto não implica na desativação da funcionalidade, mas a coloca em estado de espera para que o consumidor a ative um dia se assim desejar.

Para o MPF, a resolução e as portarias podem fazer com que as pessoas fiquem monitoradas 24 horas por dia, mesmo que o proprietário do veículo opte por não ativar os sistemas. “Os veículos já saem das fábricas moldados para o rastreamento: não há escolha”, destacou o procurador da República Marcio Schusterschitz da Silva Araújo, autor da recomendação.

As montadoras oficiadas pelo MPF afirmaram que os equipamentos de antifurto e rastreamento dos veículos podem ser monitorados, independentemente da autorização do proprietário.

“A decisão de monitoramento é possível, mas cabe estritamente a pessoa, como decisão individual e não como submissão a uma determinação autoritária de inclusão em todos os veículos saídos de fábrica”, ressaltou o procurador.

De acordo com Schusterschitz, a resolução e as portarias também estão em desacordo com o artigo 5º da Constituição Federal que determina a inviolabilidade da intimidade e da vida privada da pessoa. “O sistema de monitoramento resulta na intrusão e na quebra das expectativas de privacidade do motorista e do proprietário do veículo.”

Fonte:
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
Tel.: (11) 3269-5068
ascom@prsp.mpf.gov.br

Women's Bvlgari Bvlgari Moon Phase Watch For Baselworld 2009

Porsche 911 GT3 2010

 

  

  

  

 

Cartier Tank Americaine Tourbillon Volant Watch

Zenvo ST1 - Danish super car

The Zenvo ST1 is a real Danish supercar with excessive power; a V8 1,104 pony galloping engine to be exact. The turbocharged 7.0 liter 6 speed manual tranny pushes the Zenvo ST1 from 0-60 in just 3 seconds. For safety and legal reasons, the car is electronically limited to 232 mph.

A car that fast needs major brakes to stop it and this baby uses a set of ventilates 380 mm disc brakes and 6 piston calipers up front, 355 mm discs gripped by 6 piston calipers at the rear. Made entirely of a steel frame wrapped in a carbon fiber body, the styling is striking and contemporary. Personally I think it’s a little contrived (angry blowfish?) but a head turner for sure and pretty much unlike any other recognizable super car on the road.

The interior is a different story. It’s pure luxury - strange for a super car. The alcantara leather trimmed interior hosts a bevy of high-tech niceties like dual zone climate control, full set of airbags, cruise control (at 232 mph no less), keyless entry, racing seats, and a G-force meter for all you gear heads.

Porsche Boxster 2009

 

  

  

  

  

2009 Porsche Boxster Specifications

Drivetrain
Layout	Mid-Engine, RWD
Transmission	6 Speed Manual or 7 Speed Porsche PDK DSG
Differential	Optional Limited Slip

Engine
Type:	"Boxer" Mid-Rear Mounted Flat 6

Engine & Transmission
Displacement cu in (cc):	3.4 liters
Power bhp (kW) at RPM:	310 bhp
Torque lb-ft (Nm) at RPM:	265 lb-ft.

Exterior
Body Type	2 Door, 2 Seat Roadster

Interior
Audio	CDR-30 CD radio
Navigation	Porsche Communication Management (PCM) 3.0 complete with hard disc navigation
Connectivity	iPod®, USB stick, or Bluetooth

Performance
Acceleration (0-100 km/h)	5.0 seconds (S model, with PDK)
Top Speed	162 mph (S model, with PDK)

Mitsubishi Evolution X FQ400 coming with 405 hp